O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível reconhecer a usucapião de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP), ainda que a posse seja exercida de forma mansa, pacífica e prolongada. No caso analisado, o ocupante sustentava…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os planos de saúde podem excluir da cobertura medicamentos prescritos para uso domiciliar, ainda que a importação tenha sido autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No…
Referência completa: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Controle de constitucionalidade e democracia: algumas teorias e parâmetros de ativismo. In SARMENTO, Daniel (coord). Jurisdição constitucional e política. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Na obra resenhada, os autores iniciam com…
O que diz a decisão No julgamento do Tema 1.178, sob rito dos repetitivos, a Corte Especial do STJ definiu que critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não são suficientes para negar de forma automática o benefício da gratuidade de justiça.…
O que diz a decisão que decretou a nulidade por fraude no contrato de empréstimo O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia julgou parcialmente procedente a ação movida por uma beneficiária do INSS contra o Banco BMG S.A.…
O que diz a decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a Lei Estadual nº 5.980/2022 de Mato Grosso do Sul, que obrigava planos de saúde a incluírem automaticamente recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes do titular após 30 dias…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre juros abusivos em contratos bancários. O objetivo é pacificar duas questões centrais: No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio…
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros de servidor público falecido antes do início de uma ação coletiva não têm direito de se beneficiar da sentença dessa ação. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura,…
Você já ouviu falar em notificação extrajudicial? Esse instrumento jurídico, muitas vezes desconhecido pelo público em geral, pode ser o primeiro passo estratégico para resolver um conflito sem precisar entrar na Justiça. O que é uma notificação extrajudicial? A notificação…
Sei que o Código Civil de 2002 não é novidade, estando em vigor plenamente há 14 anos. Ele veio substituir o código de 1916 e chegou anos depois da Constituição de 1988, porém, não posso deixar de considerar que muitos…