A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre juros abusivos em contratos bancários. O objetivo é pacificar duas questões centrais:
- Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ou outros critérios pré-fixados podem ser usados como fundamento exclusivo para aferir abusividade dos juros bancários;
- Se é admissível ou não a interposição de recurso especial apenas para rediscutir a conclusão dos tribunais de origem quanto à abusividade dos juros, quando baseada em aspectos fáticos da contratação
No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia limitado os juros contratados pela Crefisa (22% ao mês) à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen na época (3,45% ao mês), reconhecendo os juros abusivos dos contratos bancários apenas com base nesse parâmetro.
Assim, ficou determinada a suspensão de todos os recursos especiais e agravos que tratem da mesma matéria, conforme o art. 1.037, II, do CPC.
Por que essa decisão importa
- Uniformização da jurisprudência: o tema é um dos mais recorrentes no Judiciário. O próprio CNJ aponta que, apenas em 2025, foram mais de 290 mil novos casos envolvendo contratos bancários
- Impacto para consumidores: se prevalecer o entendimento de que a taxa média de mercado não é suficiente por si só, consumidores precisarão demonstrar outros elementos do contrato (como riscos, garantias e circunstâncias específicas) para provar abusividade.
- Segurança para instituições financeiras: bancos e financeiras passam a ter maior previsibilidade sobre os parâmetros aceitos pelo Judiciário para revisão de juros.
Análise crítica
A decisão de afetar o tema mostra preocupação do STJ com a alta litigiosidade e com a dispersão de entendimentos nos tribunais estaduais. Mas há pontos a considerar:
- Proteção do consumidor: exigir análise detalhada de cada contrato pode tornar mais difícil a comprovação da abusividade, enfraquecendo a posição do consumidor frente às instituições financeiras.
- Excesso de recursos: o STJ sinaliza que não pretende reexaminar casos em que o tribunal local já avaliou fatos e provas, limitando a rediscussão em sede de recurso especial. Isso pode reduzir recursos, mas também fechar portas para consumidores que sofreram abusos claros.
- Critérios objetivos vs. subjetivos: embora a taxa média do Bacen seja um parâmetro importante, isoladamente ela não basta. O desafio será equilibrar critérios objetivos de mercado com peculiaridades subjetivas de cada caso.
Conclusão
O julgamento do STJ sobre os juros remuneratórios tem potencial de redefinir a forma como milhares de ações revisionais serão decididas no país. Ao afetar o tema aos recursos repetitivos, a Corte busca estabilidade e previsibilidade, mas também lança um alerta: não basta alegar que os juros estão acima da média de mercado — será preciso demonstrar concretamente a abusividade.
Para consumidores, advogados e instituições financeiras, acompanhar os próximos desdobramentos será fundamental.
Leia a decisão:
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